Aviso n.º 9543/2016
| Data de publicação | 02 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 9543/2016
Nos termos do disposto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, nos Estatuto dos Militares das Forças Armadas, na Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro e no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/95, de 6 de outubro, torna-se público que se encontra aberto durante 15 dias úteis, após publicação no Diário da República, o concurso externo para acesso ao curso de formação básica de praças, que habilita ao ingresso na categoria de praças da classe de músicos dos quadros permanentes.
1 - O concurso é aberto a todos os cidadãos civis e a militares de qualquer ramo das Forças Armadas, que reúnam as condições especiais de admissão para o preenchimento de 3 (três) vagas, para os instrumentos abaixo e distribuídas da seguinte forma:
a) Flauta - 1 (uma) vaga;
b) Oboé - 1 (uma) vaga;
c) Saxofone - 1 (uma) vaga.
2 - O presente concurso é aberto condicionado até emissão de parecer favorável pelos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.
3 - São condições especiais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter a situação militar regularizada;
c) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
d) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
e) Ter idade não superior a 23 anos à data de 31 de dezembro de 2016;
f) Preencher os requisitos estabelecidos para os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
g) Preencher os requisitos estabelecidos relativamente às provas físicas de seleção;
h) Preencher os requisitos estabelecidos relativamente às provas de conhecimentos técnicos (prova prática e prova de formação musical);
i) Não possuir tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso de qualquer uniforme, incluindo o usado na prática de educação física e desportos, englobando o equipamento de ginástica e de natação.
4 - O concurso é efetuado nos preceitos do Regulamento de Incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e contrato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro.
5 - Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser inicializada on-line, através do link disponível em http://recrutamento.marinha.pt, e formalizada com a entrega dos documentos indicados em 6., até ao 20.º dia útil após publicação do presente aviso no Diário da República, por email para recrutamento@marinha.pt, de forma presencial ou por correio (CTT), para o seguinte endereço:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa.
6 - Documentação necessária para admissão ao concurso:
a) Comprovativo da candidatura on-line;
b) Fotocópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte e número da segurança social;
c) Certificado de habilitações literárias original, que será devolvido, ou fotocópia autenticada (1) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
d) Curriculum Vitae;
e) Certidão de Registo Criminal, emitido nos 90 dias anteriores à data de encerramento do concurso;
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