Aviso n.º 9524/2016
| Data de publicação | 01 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso n.º 9524/2016
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação até 20 postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Torna-se público que a Câmara Municipal em 10 de fevereiro de 2016 e a Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2016, deliberaram aprovar o recrutamento excecional de trabalhadores e autorizar a abertura do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para satisfação de necessidades futuras de trabalhadores, na categoria de assistentes operacionais para a área de Intervenção Socioeducativa da Divisão de Educação e Atividade Física, bem como o recurso a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado, nos termos legalmente previstos. Por despacho do signatário de 22 de abril de 2016, foi verificada a inexistência de reservas internas válidas, bem como a impossibilidade de preenchimento dos postos de trabalho por recurso aos instrumentos de mobilidade disponíveis.
1 - Legislação aplicável: Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, adiante designada Portaria; Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação; Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - A consulta prévia à ECCRC está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição da reserva de recrutamento. De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
3 - Número de postos de trabalho (PT) e modalidade da RJEP: 20 PT a ocupar através da constituição de RJEP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado constituindo reserva de recrutamento, para a carreira de assistente operacional, conforme consta do Mapa de Pessoal, com a referência PCC_16_2016.
4 - Caracterização dos postos de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: correspondem as funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, na área de Intervenção Socioeducativa.
4.1 - A descrição de funções, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4.2 - Remuneração: nos termos do artigo 38.º da LTFP e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, conjugados com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, atento o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março, a posição remuneratória de referência, que será objeto de negociação, é a 1.ª, a que corresponde o nível remuneratório 1, da categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, à qual corresponde o montante pecuniário correspondente à remuneração mínima mensal garantida de 530,00(euro) (quinhentos e trinta euros).
4.3 - Local de trabalho: área do Município de Torres Vedras
5 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP (eliminatórios):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento para constituição de RJEP por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com RJEP por Tempo indeterminado, previamente estabelecida ou que se encontrem em situação de mobilidade especial. Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou determinável ou sem RJEP previamente estabelecida, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 30.º da LTFP.
5.1.1 - Considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria, o júri poderá recorrer à utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos do despacho do signatário de 22 de abril de 2016.
5.2 - Nível habilitacional exigido: titularidade do nível...
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