Aviso n.º 95/2017

 
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Aviso n.º 95/2017

Por ordem superior se torna público que, em 10 de julho de 2014, a República do Tajiquistão depositou, junto do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.

Em cumprimento do artigo 20.º da Convenção, as Emendas entraram em vigor para a República do Tajiquistão em 8 de maio de 2016.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/90, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de março de 1990, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de setembro de 1991, conforme o Aviso n.º 163/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 258, de 9 de novembro de 1991.

Portugal é Parte das Emendas à Convenção, aprovadas, para adesão, pela Resolução da Assembleia da...

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