Aviso n.º 9395/2016
| Data de publicação | 28 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo |
Aviso n.º 9395/2016
Abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento para 5 (cinco) postos de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 30 de junho de 2016, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento para 5 (cinco) postos de trabalho, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras/categoria de:
Procedimento concursal ref.A01 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior, na área da Central de Compras Eletrónica da CIMLT, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
Procedimento concursal ref.B01 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior, na área de Sistemas de Informação Geográfica, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
Procedimento concursal ref.C01 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior, na área de Reabilitação Urbana e Licenciamento de Instalações de Combustíveis, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
Procedimento concursal ref.D01 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior na área de Energia e Ambiente, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
Procedimento concursal ref. E01 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior na área de Urbanismo e Reabilitação Urbana, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi prestada a seguinte informação em 30 de maio de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, Técnico de Informática, Especialista de Informática e Assistente Técnico, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - Não se encontram constituídas na Comunidade Intermunicipal reservas de recrutamento destinadas ao preenchimento dos postos de trabalho.
5 - A Entidade Gestora da Requalificação ainda não se encontra constituída na CIMLT.
6 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
7 - Caracterização dos postos de trabalho relativos à reserva a constituir, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2016, no Regulamento Interno de Perfis de Competências e no Regulamento Interno da CIMLT:
Procedimento concursal ref. A01 - Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, bem como as seguintes atribuições: Promover e assegurar a agregação de necessidades de compra das entidades integrantes da CCE-CIMLT, incluindo a consolidação do planeamento de necessidades, a análise, normalização e estandardização de especificações de produtos e serviços a adquirir; tramitar procedimentos adjudicatórios com vista à aquisições de bens, de serviços e empreitadas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; acompanhar a execução de contratos; participar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro, visando a obtenção de economias de escala; desenvolver procedimentos na plataforma eletrónica de contratação pública; desenvolver procedimentos na plataforma eletrónica de compras públicas; apoiar na definição do processo de aquisição através do modelo de leilão eletrónico; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
Procedimento concursal ref. B01 - Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, bem como as seguintes atribuições: Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica; Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos; Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base, cartografia de risco e cartografia temática; Promover e coordenar a recolha de informação no terreno; Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos; Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras; Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, SIG e software utilizado neste âmbito, no âmbito da Proteção Civil, Mobilidade Urbana Sustentável e Segurança Rodoviária; Atualizar a informação geográfica nos sites municipais e da CIMLT, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelos munícipes; Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central (CCDR - Comissão de Coordenação Regional, DGT - Direção Geral do Território, APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil, entre outros) e os órgãos da Administração Local; Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios; Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação; Analisar e validar geograficamente os percursos de Transportes Públicos Coletivos, quer através da recolha de dados no terreno quer através da plataforma eletrónica SIGGESC, desenvolver e implementar o modelo de gestão de transportes de acordo com as competências das novas Autoridades de Transporte; elaborar o Plano Municipal de Segurança Rodoviária e garantir o seu acompanhamento e monitorização; acompanhar e garantir a monitorização do Plano Intermunicipal de Mobilidade Urbana Sustentável da Lezíria do Tejo, bem como executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
Procedimento concursal ref. C01 - Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, bem como as seguintes atribuições: elaborar Estudos/Diagnósticos/Projetos conjuntamente com os Municípios Associados/Comunidade, nos vários dominios da engenharia civil; Participar na elaboração de cadernos de encargos, peças desenhadas e projetos de especialidade para obras a desenvolver pelos Municípios; acompanhar e fiscalizar a execução de Obras dos Municípios, enquadrada no Código dos Contratos Públicos, validar física e financeiramente operações cofinanciadas pelos Fundos Comunitários Europeus, elaborar Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana, através de vistorias e diagnóstico de patologias e caracterização das áreas a reabilitar, efetuar a ligação entre os Municípios associados e a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Alentejo, com a finalidade de prestar auxílio ao esclarecimento/construção/elaboração/acompanhamento de candidaturas de operações cofinanciadas pelo Quadro Comunitário Europeu; Elaborar pareceres técnicos sobre as instalações de unidades de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis, analisar projetos de execução para os mesmos, enquadrando com a legislação; efetuar vistorias iniciais e finais às unidades de armazenagem e postos de abastecimento de combustíveis, avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, para verificação da conformidade dos projetos e das respetivas obras, bem como executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
Procedimento concursal ref. D01 - Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, bem como as seguintes atribuições: Efetuar o planeamento e realizar diagnósticos energéticos a instalações e frotas municipais; realizar vistorias e acompanhar as auditorias energéticas efetuadas aos edifícios por...
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