Aviso n.º 9370/2018
| Data de publicação | 11 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 9370/2018
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/15/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP, de 10 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, Serviços Centrais - Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. para a área de atuação de Arquitetura - Serviços Centrais - Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
No que respeita ao conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 5 do presente aviso e conforme consta do anexo ao supra, referido diploma legal, consiste especificamente em:
6.1 - O exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:
a) Conceção e projeção de edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução, bem como efetuar a coordenação e fiscalização na execução de obras públicas;
b) Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções arquitetónicas, principalmente as que dizem respeito a operações de reabilitação do edificado;
c) Elaboração de projetos, programas de intervenção e planos de trabalho de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
d) Elaboração de cadernos de encargos e especificações técnicas das intervenções referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
e) Elaboração de propostas de orçamento e cronogramas de trabalho referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
f) Realização de estudos e pareceres técnicos sobre equipamentos sociais e intervenções em edificado;
g) Realização de projetos referentes a intervenções em edificado, de desenho técnico específico e conectado com a atividade;
h) Articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas da ação social e planeamento;
i) Preparação de processos no âmbito do CCP para abertura de procedimentos...
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