Aviso n.º 9365/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra |
Aviso n.º 9365/2016
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para dois Assistentes Operacionais
1 - Nos temos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e pela alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que na sequência da deliberação da União de Freguesias em reunião de executivo de 13.04.2016 e aprovada por deliberação da Assembleia de Freguesia em 15.04.2016, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de dois Assistentes Operacionais, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - No que concerne ao cumprimento do disposto nos n.º 1 e n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC).
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Exa., o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Identificação dos postos de trabalho - dois Assistentes Operacionais - área de Coveiro.
4 - Caraterização dos postos de trabalho - As funções gerais para a carreira/categoria de Assistente Operacional são as constantes no anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau I de complexidade, conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos."
5 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
6 - Local de trabalho - área da freguesia da União de Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra.
7 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - O posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 1, da Categoria de Assistente Operacional.
9 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
10 - Requisitos do recrutamento: O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego...
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