Aviso n.º 9316/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade dos Açores - Reitoria |
Aviso n.º 9316/2016
Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Universidade dos Açores.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o Reitor da Universidade dos Açores, Prof. Doutor João Luís Roque Baptista Gaspar, por despacho autorizador de 27 de novembro de 2015, faz saber que está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Universidade dos Açores (UAc), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Tipo de concurso: o presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal comum e a sua abertura foi determinada em virtude da inexistência de:
a) Reservas de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço;
b) Reservas de recrutamento previamente constituídas na Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos nos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; bem como,
c) Candidatos em situação de requalificação com perfil compatível, na sequência da conclusão pela Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) do necessário procedimento prévio a que alude a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na página eletrónica da UAc, por extrato disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data.
3 - Local de trabalho: Instalações da Universidade dos Açores, sita na Universidade dos Açores, no Campus de Ponta Delgada - Rua da Mãe de Deus.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções inerentes às da carreira geral de técnico superior, na área do Serviço de Recursos Financeiros e Materiais, com grau de complexidade 3, com o conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:
Preparar as propostas de Orçamento anual;
Reporte de execução e alterações orçamentais;
Elaborar relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas e submissão na plataforma do Tribunal de Contas;
Reconciliações bancárias;
Preparação de balancetes mensais e trimestrais;
Acompanhamento de contas correntes de fornecedores;
Processamento de despesas na contabilidade orçamental, patrimonial e analítica através da utilização da aplicação de gestão integrada ERP Primavera;
Inserção e verificação do registo contabilístico em POCP, POC-Educação e SNC, nomeadamente os:
a) Desenvolvidos nos processos de aquisição de bens e serviços;
b) Inerentes ao processamento de vencimentos;
c) Efetuados no âmbito das reconstituições de fundos de maneio.
Cabimentação orçamental de aquisições de bens e serviços;
Registar contabilisticamente e gerir processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação em vigor;
Elaborar e instruir peças de procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
Lançar e gerir processos de aquisição nas plataformas eletrónicas de compras públicas;
Registar contabilisticamente, acompanhar e verificar a execução de contratos;
Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da Universidade dos Açores (UAc);
Reportes diversos às entidades competentes que controlam a atividade da UAc, nomeadamente:
a. Autoridade tributária;
b. Inspeção-geral de finanças;
c. Direção-geral de planeamento e gestão financeira;
d. Direção -geral do orçamento (DGO) através da elaboração de mapas com a prestação de informação contabilística para os portais da DGO: DGOonline e SIGO.
Gerir, analisar, controlar e reportar os fundos disponíveis;
Preparação e submissão das PMEs;
Desenvolvimento da contabilidade analítica e de centros de custos;
Elaborar mapas de custos e receitas de cada centro de custo, com o fim de fornecer dados para estatística financeira, conducentes à efetivação de um controle de gestão e produtividade;
Desenvolvimento/reengenharia de procedimentos;
Análise dos processos relativos a pagamentos em atraso;
Elaboração de informações/pareceres com suporte técnico e legal;
Análises diversas de atividade inerentes ao controlo orçamental e registo contabilístico, tendo presente o respetivo registo e tratamento informático.
5 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, que corresponde ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo dos limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
6.2 - Requisitos específicos: Estar habilitado com o grau de licenciatura na área de gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3 - Requisitos preferenciais:
Conhecimentos e experiência profissional nas funções descritas no n.º 4;
Ser técnico oficial de contas;
Domínio da aplicação de gestão integrada ERP Primavera.
6.4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
6.5 - De acordo com o disposto na...
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