Aviso n.º 9213/2017

Data de publicação11 Agosto 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Monforte

Aviso n.º 9213/2017

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com a proposta aprovada na reunião da Câmara Municipal de 17/05/2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho caraterizado no Mapa de Pessoal deste Município:

Três Assistentes Operacionais área de Serviços Gerais;

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e da Portaria n.º48/2014, de 26 de fevereiro, e da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e Despacho n.º 16107/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, bem como, com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, foi feita a consulta à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, sobre a existência de pessoal em requalificação com o perfil essencial para ocupação de lugar de Assistente Operacional (Serviços Gerais), que informou que, não se encontra constituída nesta CIMAA, a EGRA, através do mail datado de 30 de maio de 2017.

Foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em funções públicas (INA), que conforme ofício S-INA/2017/1558 de 20 de junho informou que não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

2.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, e Orçamento do Estado de 2017, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Descrição sumária das funções:

As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no artigo 88.º da Lei citada, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, exerce as seguintes funções:

Assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

3.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as devidas alterações.

5 - Habilitação académica - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade.

6 - Local de trabalho: Área do Concelho de Monforte.

7 - Remuneração: Nos termos do artigo 38.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, a remuneração de referência é a de 557,00(euro)...

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