Aviso n.º 91/2017

Court:Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Publication Date:03 Jan 2017

Aviso n.º 91/2017

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de assistente técnico

1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação de 14 de julho de 2016, do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, pertencente ao mapa de pessoal deste Instituto Público, a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Departamento de Gestão e Administração Geral - Núcleo de Aprovisionamento e Manutenção.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt) a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da presente publicação.

3 - Legislação aplicável

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na ACSS, I. P., nem existem candidatos em reserva na Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), após consulta efetuada nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.

5 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, através de declaração emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, foi demonstrada inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

6 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão:

6.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.

6.2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.3 - Ser titular do seguinte nível habilitacional e área de formação académica, sendo que inexiste a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:

12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ACSS, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os referidos procedimentos.

7 - Caraterização do posto de trabalho e perfil de competências:

Ref. 2016/B1 - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Caraterização do posto de trabalho:

Exercício de funções na área de aquisição de bens e serviços; gestão da frota automóvel; desenvolvimento de processo de aquisição e manutenção de edifícios, materiais e equipamentos; gestão de armazém e exercício de tarefas relacionadas com a Manutenção e Aprovisionamento.

Perfil de competências:

Deter conhecimentos informáticos na ótica do utilizador das ferramentas do Office nomeadamente Outlook, Word e Excel; experiência profissional comprovada na gestão e utilização de plataformas eletrónicas de compras; Experiência profissional comprovada na gestão e utilização de plataformas de frota automóvel; conhecimentos em técnicas de arquivo e conhecimento da aplicação Smartdocs.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As...

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