Aviso n.º 9024/2018
| Data de publicação | 03 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
Aviso n.º 9024/2018
Procedimento concursal interno de acesso limitado para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Fiscal Municipal de 1.ª classe, para desempenho de funções no Setor de Fiscalização Municipal, da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
1 - Nos termos do artigo 18.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada a republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; e após deliberação favorável em reunião de Câmara de 24 de maio de 2018, torna-se pública a abertura de procedimento concursal de acesso limitado para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Fiscal Municipal de 1.ª classe, previstos no mapa de pessoal e no orçamento do Município para o ano 2018.
2 - Nestes procedimentos é cumprido o disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
3 - Caracterização dos postos de trabalho: Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito e obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais, nas áreas da sua atuação específica.
4 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.
5 - Só serão admitidos candidatos que possuam a habilitação exigida, não sendo possível substitui-la por formação ou experiência profissional, acrescida dos requisitos referidos no ponto 7.2 do presente aviso.
6 - Prazo de validade: O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais: Os previstos no anexo à LTFP, artigo 17.º:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Podem candidatar-se ao presente procedimento, apenas os indivíduos que até ao fim do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, concretamente ser titular de categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, com um mínimo de três anos classificados de Adequado.
7.3 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos, os candidatos devem declarar sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
7.4 - Requisitos específicos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da...
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