Aviso n.º 8954/2016

Data de publicação19 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Beja

Aviso n.º 8954/2016

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Beja, datado de 30/06/2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento de 3 assistentes operacionais, até ao limite de 20, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos, Divisão de Educação e Bibliotecas e Divisão Operacional e Apoio Logístico.

1 - O presente procedimento concursal, destina-se ao recrutamento de trabalhadores (as) com ou sem vínculo de emprego público, com fundamento nos princípios de racionalização, de eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, considerando o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Beja para fazer face a idênticas necessidades de pessoal e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, por ter sido temporariamente dispensada, dado que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

2 - Legislação aplicável: ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos(as) com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, é de 1 posto de trabalho. Os(As) candidatos(as) devem declarar no requerimento de admissão o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e mencionar os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

5 - Local de trabalho: o local de trabalho é na área do Município de Beja ou lugar adstrito às deslocações inerentes às suas funções.

6 - Funções a desempenhar:

Conteúdo funcional da categoria de assistente operacional (grau de complexidade funcional 1): funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico...

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