Aviso n.º 8853/2017
| Data de publicação | 07 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Abrantes |
Aviso n.º 8853/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho
1 - Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 e no uso da competência delegada pela Presidente da Câmara, conferida pelo disposto no artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por meus despachos de 22/05/2017 e 09/06/2017, após deliberação favorável do órgão executivo de 30/05/2017, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Abrantes, a seguir enunciados:
Ref. 1 - 1 lugar de Técnico Superior (na área de História), para a Divisão de Cultura, Património e Desporto;
Ref. 2 - 1 lugar de Técnico Superior (na área de Arquitetura), para a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística,
Ref. 3 - 1 lugar de Assistente Técnico, para a Divisão de Planeamento Estratégico e Gestão do Capital Humano;
Ref. 4 - 1 lugar de Assistente Técnico, para a Divisão de Gestão Financeira e Administrativa;
Ref. 5 - 3 lugares de Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais), para a Unidade Orgânica de Ambiente e Sustentabilidade;
Ref. 6 - 1 lugar de Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais), para a Divisão de Cultura, Património e Desporto.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, declara-se não estarem constituídas reservas do Município de Abrantes e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta
3 - O Município de Abrantes encontra -se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. 1 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Colaborar no estudo dos acervos Municipais, organizar e garantir a execução programática dos Museus. Planear a realização de exposições. Apoiar o desenvolvimento de programas/projetos educativos. Garantir a devida conservação do acervo.
Competências essenciais:
Planeamento e organização
Conhecimentos especializados e experiência
Orientação para o serviço público
Iniciativa e autonomia
Orientação para resultados
Ref. 2 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Efetuar atendimento ao público, avaliar e emitir informações técnicas e pareceres sobre operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou procedimentos subordinados a regimes conexos (RJACSR, SIR, REAP, Empreendimentos Turísticos, Alojamento Local, Publicidade e Ocupação do Espaço Público).
Incorporar comissões de vistorias ou de auditorias.
Participar na fiscalização preventiva ou sucessiva no âmbito das operações urbanísticas.
Propor medidas tendentes à simplificação de procedimentos e celeridade de processos.
Pronunciar-se sobre projetos de regulamentos e participar na sua elaboração e colaborar na e interpretação de matéria legislativa.
Colaborar com as outras unidades orgânicas, na área do conteúdo funcional do cargo.
Competências essenciais:
Orientação para resultados
Orientação para o serviço público
Conhecimentos especializados e experiência
Iniciativa e autonomia
Relacionamento interpessoal
Ref. 3 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Apoio no serviço de informática, nas suas diversas componentes nomeadamente: HelpDesk; Modelação e manutenção de fluxos no iFlow (BPM); Apoio na instalação e configuração de sistemas e serviços aplicacionais; Apoio na manutenção das Base de Dados (SQL); Software Tester; Apoio na gestão de plataformas web (Intranet, Issue Tracking and Project Management Tool)
Competências essenciais:
Orientação para o serviço público;
Conhecimentos e experiência;
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
Trabalho de equipa e cooperação;
Tolerância à pressão e contrariedades.
Ref. 4 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Atendimento presencial e telefónico de todos os assuntos relacionados com o Balcão Único de Atendimento; Emissão de documentos, licenças e de outros títulos; Atendimento (acesso mediado) dos processos submetidos no Balcão do Empreendedor; Organização, gestão de procedimentos e controlo de processos da responsabilidade exclusiva do serviço (identificados anualmente nas normas do serviço); Funções de tesouraria na componente de arrecadação de receita, incluindo a dos Serviços Municipalizados; Agendamento de reuniões com o Chefe da Divisão de Ordenamento de Gestão Urbanística
Competências essenciais:
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
Orientação para o serviço público;
Comunicação;
Relacionamento interpessoal;
Tolerância à pressão e contrariedades.
Ref. 5 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Executar a partir de orientação e instruções da estrutura do serviço e no âmbito das atribuições e competências do mesmo, trabalhos de limpeza de edifícios, ruas, praças e demais equipamentos municipais. Recolha de canídeos e gatídeos, vivos e mortos, na via pública. Varredura mecânica de ruas, praças e avenidas.
Competências essenciais:
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
Iniciativa e Autonomia;
Orientação para o serviço público;
Trabalho de Equipa e Cooperação;
Relacionamento interpessoal.
Ref. 6 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:
Apoio às infraestruturas desportivas, nomeadamente abertura e fecho das instalações desportivas, limpeza, registo de utilizações e zelar pelas mesmas.
Competências essenciais:
Orientação para o serviço público;
Trabalho de equipa;
Relacionamento interpessoal;
Organização;
Melhoria contínua.
4.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
5 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para os recrutamentos e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06/04.
6 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03/02, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03/09, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07 e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Lei n.º 7/2016, de 30/03, Lei n.º 42/2016, de 28/12, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
7 - Local de trabalho: Concelho de Abrantes.
8 - Requisitos de admissão: os definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Nível habilitacional exigido:
Ref. 1 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do Artigo 34.º e mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, exigindo-se Licenciatura na área de História.
Ref. 2 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do Artigo 34.º e mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, exigindo-se Licenciatura na área de Arquitetura.
Ref. 3 e 4 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do Artigo 34.º e mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, exigindo-se o 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Ref. 5 e 6 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de...
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