Aviso n.º 8664/2019

Data de publicação20 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Aviso n.º 8664/2019

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Rui Manuel Cabral Augusto, Assistente Operacional, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 39/2017 PDI e respetivo apenso, Processo Disciplinar n.º 11/2019 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 09 de maio de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 303/2019 e aplicar-lhe a sanção de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção foi-lhe aplicada por...

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