Aviso n.º 8608/2016
| Data de publicação | 08 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Constância |
Aviso n.º 8608/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 5 postos de trabalho - Carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n. 1, do artigo 35, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33, da Lei 35/2014, de 20 de junho, no n. 1, do artigo 19 e na al. a), do artigo 3, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e após deliberação da Câmara Municipal, de 19 de maio de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal do Município de Constância, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 40 da Portaria.
4 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Assistente Operacional:
Referência A: 1 lugar de Assistente Operacional - área funcional Coveiro/Cantoneiro de Limpeza - cujas tarefas correspondem à referência NASU-04 (descritas no anexo ao mapa de pessoal para o ano de 2016);
Referência B: 1 lugar de Assistente Operacional - área funcional Cantoneiro de Limpeza - cujas tarefas correspondem à referência NASU-01 (descritas no anexo ao mapa de pessoal para o ano de 2016);
Referência C: 1 lugar de Assistente Operacional - área funcional de Operação de ETAR - cujas tarefas correspondem à referência NASU-03 (descritas no anexo ao mapa de pessoal para o ano de 2016);
Referência D: 2 lugares de Assistente Operacional - área funcional de Motorista em acumulação com Limpeza Urbana - cujas tarefas correspondem à referência NTCC-01 + NASU-03 (descritas no anexo ao mapa de pessoal para o ano de 2016.
4.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n. 1, artigo 81.º da LTFP.
4.2 - O local de trabalho situa-se na área do Concelho de Constância.
5 - Requisitos de Admissão - Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam, os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n. 1, do artigo 86.º, da LTFP, a seguir referidos:
5.1 - Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos Específicos - Nível habilitacional (nos termos al. a), n. 1, do artigo 86.º, conjugado com o n. 1, artigo 34.º da LTFP):
Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 - escolaridade...
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