Aviso n.º 8582/2018

 
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Aviso n.º 8582/2018

Discussão Pública de Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)

Abertura do período de discussão pública Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 81.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal retificado pela Resolução n.º 802/2015 da Presidência Do Governo Regional, em cumprimento da deliberação camarária, tomada na reunião ordinária pública, datada de 29 de maio de 2018, procedeu à abertura do período do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM) apresentado pela empresa Luz Vera e José - Empreendimentos Turísticos, Unipessoal, Lda. com sede à Estrada da Banda D'Além, N.º 23, Ribeira Brava, relativamente à ampliação do "Hotel do Campo" no prédio localizado na mesma morada, que reconheceu o interesse municipal, considerando o seu especial impacto na ocupação do território, pela importância na promoção e estímulo do desenvolvimento e revitalização económico-social do concelho.

Os interessados poderão consultar a proposta do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM).

Este processo encontra-se disponível para consulta nos Paços do Concelho da Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º56 9350-213 Ribeira Brava, na Seção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais da Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais entre as 9:30 e as 16 horas, e no sítio eletrónico da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM), entrega de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes.

Todas as reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento devem ser entregues na Seção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais da Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º56 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser...

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