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Aviso n.º 8570/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, Lisboa

Aviso n.º 8570/2021

Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores.

Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - Alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro que estabelece que: "após a integração e o posicionamento remuneratório inicial, far-se-á então a reconstituição da carreira, cabendo ao Órgão de Gestão dos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas (AE/ENA) desencadear os respetivos procedimentos" e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/20028, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores...

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