Aviso n.º 8550/2019
| Data de publicação | 17 Maio 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alter do Chão |
Aviso n.º 8550/2019
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (sapador florestal) em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 17/04/2019, e por meu Despacho n.º 68/2019 de 29/04, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional - sapador florestal -, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia na carreira/categoria de assistente operacional, ao abrigo da alínea i) do n.º 1, do artigo 57.º da LTFP.
1 - Este presente procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20.06 (designada LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31.12; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03.01, Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09.01, na redação dada e Código do Procedimento Administrativo
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22.01, não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, uma vez que não foi ainda publicitado qualquer procedimento para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta as que as entidades gestoras da requalificação nas Autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15.05.2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15.07.2014, «as autarquias locais não tem de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Funções constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 de 09.01; e ainda, desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de assistente operacional, estabelecidos e descritos no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20.06, por aplicação do n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei.
5 - Habilitações literárias exigidas: Os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional. O curso de formação específico, nos termos n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09.01, pode ser obtido no prazo máximo de um ano a contar da data de integração na equipa de sapadores.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, tendo como remuneração de referência a 4.ª posição remuneratória, nível 4 a que corresponde presentemente a remuneração...
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