Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8548/2017

Texto Original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Aviso n.º 8548/2017

Concurso de Admissão de Voluntários para a Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato Especial na Categoria de Oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei n.º130/2010 de 14 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2015 de 3 de agosto e demais legislação (Decreto-Lei n.º 251/09 de 23 de setembro - regula a assistência religiosa nas Forças Armadas e Portaria 245/2014, de 25 de novembro publicada no Diário da República n.º 228/2014, Série I de 25 de novembro), no uso da competência subdelegada pelo Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, subdelegada pelo Tenente-General Ajudante-General do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial, na categoria de Oficial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT