Aviso n.º 8463/2016

Data de publicação06 Julho 2016
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Castelo Branco

Aviso n.º 8463/2016

Procedimento Concursal comum de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016, bem como dos artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, na sua atual redação, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho exarado no dia 10 de maio de 2016, na sequência das deliberações favoráveis tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 e da Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de fevereiro 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2016, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Consultas prévias:

2.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Castelo Branco para Assistente Técnico.

2.2 - Em virtude de ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pela Entidade Centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15.05.2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.».

3 - Legislação aplicável: LTFP, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com as alterações dadas pela Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

4 - Local de trabalho: área do Município de Castelo Branco, nomeadamente no Centro de Cultura Contemporânea de Castelo Branco.

5 - Descrição sumária das funções conforme disposto nos artigos 85.º, 86.º e 88.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, grau de complexidade funcional 2.

6 - Caraterização dos postos de trabalho:

Tarefas de front office

- Receção e encaminhamento de visitantes (individuais ou grupos);

- Serviço de bengaleiro;

- Emissão de bilhetes e registos internos de controle (N.º paxs/Tipologia/Origem/Fonte conhecimento do Equipamento)

- Acompanhamento de visitantes e realização de visitas comentadas/guiadas;

- Receção e acompanhamento de crianças e jovens em visitas guiadas ou atividades de Educação para as Artes;

- Serviço de vigilância direta às peças em exposição;

- Serviço de controle de acesso ao Auditório;

- Serviço de Assistência de Sala (Arrumador/Luzes/Camarins);

Tarefas de back office

- Controle mensal de entradas;

- Controle e registo diário das condições técnicas das áreas expositivas (Luminotecnia / Temperatura/Humidade);

- Verificação diária das condições de segurança do edifício (sistemas de controle de - Videovigilância/Intrusão/Incêndio);

- Serviço de apoio a montagem/desmontagem de exposições;

- Serviço de Assistência a Ensaios;

- Serviço de Cafetaria;

- Preparação dos conteúdos do Facebook;

- Colaboração na planificação e definição de conteúdos e atividades do serviço educativo e/ou nas atividades relacionadas com a área de atividade específica, nomeadamente, Dia Internacional dos Museus e Noite Branca (Noite dos Museus);

- Falante de línguas estrangeiras, nomeadamente Inglês e Castelhano.

7 - Requisitos de admissão: Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam, cumulativamente, conforme dispõe o artigo 17.º da LTFP, os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Habilitações literárias exigidas: O nível habilitacional exigido é o 12.º ano, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 artigo 34.º da LTFP, na sua versão atualizada.

8 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da...

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