Aviso n.º 8420/2017

 
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Aviso n.º 8420/2017

Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (na área de medições e orçamentos) (M/F).

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 34/P/2013 de 01.11.2013 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 07.06.17, autorizei por meu despacho, datado de 09.06.17, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (na área de medições e orçamentos.

1 - Consultas prévias:

1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Técnico Superior (na área de medições e orçamentos).

1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicação datada de 18.05.17.

1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".

1.4 - Nos termos do n.º 8 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.

3 - Constituição do júri:

Presidente: Chefe da Divisão de Construção de Equipamentos, Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso; 1.º vogal efetivo: Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos, José Estanislau Graça Lopes da Fonseca, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior: Fernanda Maria Antunes Ramalhoto, 2.º vogal suplente: Assistente Técnico: João Rui da Costa Pereira.

4 - Conteúdo funcional:

4.1 - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços municipais - Grau de complexidade funcional 2 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

4.2 - Funções específicas de Assistente Técnico (na área de medições e orçamentos):

Analisa o projeto determinando com precisão as quantidades, custos de materiais e de mão de obra necessários para a execução da obra considerada, utilizando para isso os seus conhecimentos de desenho, de matérias-primas e de processos e métodos de execução de obras;

Organiza os mapas de trabalhos e quantidades e o orçamento, compilando todos os elementos obtidos;

Pode participar na elaboração do caderno de encargos e proceder à revisão dos elementos escritos ou desenhados do projeto;

Mantém as tabelas de preços simples e compostos devidamente atualizadas.

4.3 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha...

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