Aviso n.º 8294/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Aviso n.º 8294/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a área de apoio às aulas.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho de 1 de junho de 2016 do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o exercício de funções no serviço de Apoio às Aulas.
1 - Tipo de concurso - O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, tendo sido ainda emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o artigo 265.º da LTFP.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4.1 - Horário de trabalho: Das 13h30 às 22h30, com intervalo para refeição de 1 hora nos termos da Lei em vigor.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo, com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:
Exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em diretivas bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas de apoio elementares e indispensáveis ao normal funcionamento das aulas;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização;
Colaboração no sentido da limpeza, arrumação, abertura e fecho das salas de aulas;
Organização dos placares de informação vária, distribuídos pelos espaços da Faculdade;
Distribuição de expediente dentro e fora do serviço;
Prestação informação aos utentes sobre os locais onde pretendam tratar de assuntos.
6 - Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório tem como referência a 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional nível 1 da tabela remuneratória única (530,00(euro)),de acordo com o preceituado no artigo 38.º da LTFP, e sendo efetuada em obediência às limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Ser detentor de escolaridade obrigatória, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
Conhecimentos e experiência em aplicações informáticas na ótica do utilizador;
Boa capacidade de gestão do tempo, autonomia e trabalho em equipa;
Conhecimentos básicos da língua inglesa.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO