Aviso n.º 8277/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
Aviso n.º 8277/2016
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho destinados à categoria de técnico de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de ortóptica, no âmbito regional do mapa de pessoal da ARS Alentejo, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, em 17 de março de 2016, se encontra aberto o procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho (PT) para a carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica, categoria de Técnico de 2.ª Classe, área de Ortóptica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARSA)/Agrupamento de Centros Saúde do Alentejo Central (ACES AC).
Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido para os postos de trabalho a preencher.
1 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências:
1.1 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar: As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar são as descritas no artigo 6.º, conjugadas com o n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro.
2 - Índice remuneratório e condições de trabalho:
A remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de Técnico de 2.ª Classe, das tabelas constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.
3 - Local de trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações do respetivo agrupamento de centros de saúde, podendo vir a ser exercidas em qualquer outro serviço com o qual a ARSA/ACES AC tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
4 - Legislação aplicável:
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, e Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro, e ainda pelas disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Código do Procedimento Administrativo, todas na sua redação atual.
5 - Âmbito de recrutamento:
Nos termos do n.º 3 do artigo...
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