Aviso n.º 8241-B/2018
| Data de publicação | 18 Junho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
Aviso n.º 8241-B/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor), e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 12/06/2018, proferida no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da CIMAA, na categoria e carreira de Técnico Superior.
2 - Para efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua redação em vigor, inexistem reservas internas de recrutamento, existindo dispensa de consulta ao INA de acordo com solução interpretativa da DGAL, não estando constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias).
3 - Legislação aplicável (na sua redação em vigor): Lei n.º 35/2014, de 20/06 (adiante designada por LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04; Lei n.º 42/2016, de 28/12; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02.
4 - Posição Remuneratória: 2.ª posição remuneratória, nível 15, que corresponde ao vencimento mensal ilíquido de 1.201,48(euro).
5 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Tendo em conta os princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado que em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAA de 12/06/2018.
6 - Local de trabalho:
6.1 - Referência A): - Sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo;
6.2 - Referência B): - A área territorial da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo,
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018, designadamente
Referência A): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, tendo como função principal assegurar o cumprimento da carta de missão do Gabinete Técnico Florestal de contribuir para a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais na sua área de intervenção, através da divulgação das políticas florestais, disponibilização e difusão de informação técnica de âmbito florestal. Atividades específicas a desenvolver: - Promover e acompanhar a implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a politicas florestais e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário da execução dos mesmos; Definir a norma de transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF-AL) para os Planos Diretores Municipais (PDM) junto das câmaras municipais, preparar as propostas de normativos para a transposição do PROF para os PDM; Preparar formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização geográfica junto dos GTF municipais; Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, IP no formato definido por este instituto; Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal; Receber orientações técnicas do ICNF, IP e articular a sua implementação junto dos GTF municipais; Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal; Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais; Acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta...
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