Aviso n.º 8182/2016
| Data de publicação | 29 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mértola |
Aviso n.º 8182/2016
Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para prossecução das atividades internalizadas em virtude da dissolução da MERTURIS - Empresa Municipal de Turismo, E. M.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20 de abril de 2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola, com afetação ao Gabinete de Desenvolvimento e Promoção Turística (GDPT):
Referência A - Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior: 1 posto de trabalho, para o desenvolvimento de funções de coordenação das atividades do gabinete; desenvolvimento de ações no âmbito do planeamento estratégico na área do turismo; representação institucional do município junto das entidades de tutela e parceiros do setor regionais, nacionais e internacionais; desenvolvimento e estruturação de produtos turísticos; coordenação, organização e participação em ações e eventos promocionais nacionais e internacionais; coordenação e apoio à produção de suportes promocionais; coordenação e gestão de conteúdos on-line; estabelecimento e gestão de parcerias com vista à promoção e comercialização da oferta turística local: correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional;
Referência B - Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior: 1 posto de trabalho, para o desenvolvimento de ações no âmbito do planeamento estratégico na área do turismo; representação institucional do município junto das entidades de tutela e parceiros do setor regionais, nacionais e internacionais; representação e co-gestão da plataforma nacional Natura.pt; desenvolvimento e estruturação de produtos turísticos; organização e participação em ações e eventos promocionais nacionais e internacionais, em particular o mercado português e espanhol; assessoria aos empresários locais do setor; apoio à produção de suportes promocionais e na gestão de parcerias com vista à promoção e comercialização da oferta turística local: correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional.
Referência C - Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico: 1 posto de trabalho, para o exercício de funções de desenvolvimento e estruturação de produtos turísticos, em particular turismo náutico e turismo de natureza (pedestrianismo, BTT e birdwatching); organização e participação em ações/eventos promocionais nacionais e internacionais; organização e acompanhamento de eventos turísticos e culturais; recolha de dados para o Observatório Local do Turismo; produção e introdução de conteúdos on-line; funções de marinheiro na embarcação "Vendaval", correspondentes ao grau 2 de complexidade funcional;
Referência D - Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico: 1 posto de trabalho, para o desenvolvimento de Funções de apoio técnico e administrativo; tratamento de correspondência; procedimentos de apoio à contabilidade; gestão das ofertas, vendas e stock de merchandising turístico; apoio na organização e participação em ações/eventos promocionais nacionais e internacionais, em particular para os mercados da Holanda e Bélgica; apoio na organização e acompanhamento de eventos turísticos e culturais;
Referência E - Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional: 1 posto de trabalho, para o desenvolvimento de funções de condução e manutenção da embarcação "Vendaval"; apoio na logística da organização e acompanhamento de eventos; e tarefas de manutenção e apoio geral ao gabinete.
Competências essenciais:
Ref.as A e B - Orientação para o serviço público, planeamento e organização, conhecimentos especializados e experiência, inovação e qualidade, representação e colaboração institucional;
Ref.as C e D - Orientação para o serviço público, conhecimentos e experiência, organização e método de trabalho, relacionamento interpessoal, iniciativa e autonomia;
Referência E - Orientação para o serviço público, conhecimentos e experiência, relacionamento interpessoal, iniciativa e autonomia, orientação para a segurança.
2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - O local de trabalho é na área do concelho de Mértola.
4 - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, observando o disposto nas disposições combinadas do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e artigo 42 da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência:
Referência A - posição remuneratória 2, nível remuneratório 15, correspondente, atualmente, a 1.201,48 (euro);
Referência B - posição remuneratória 2, nível remuneratório 15, correspondente, atualmente, a 1.201,48 (euro);
Referência C - posição remuneratória 1, nível remuneratório 5, correspondente, atualmente, a 683,13 (euro);
Referência D - posição remuneratória 1, nível remuneratório 5, correspondente, atualmente, a 683,13 (euro);
Referência E - posição remuneratória 1, nível remuneratório 1, correspondente, atualmente, a 530,00 (euro);
5 - Da consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, foi-nos informado que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
6 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.".
7 - Reserva de recrutamento: o procedimento concursal é válido para preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, de acordo com o artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009...
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