Aviso n.º 8152/2017

Data de publicação19 Julho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Aviso n.º 8152/2017

Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, tomada na reunião de 19/04/2017, e da Assembleia Municipal de Lagos, tomada na 2.ª reunião da sua Sessão Ordinária de abril/2017, realizada em 02/05/2017, e do meu despacho datado de 23 de junho de 2017, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, nas condições que se indicam:

Ref. A) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Calceteiro);

Ref. B) - 2 postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Canalizador);

Ref. C) - 5 postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza);

Ref. D) - 2 postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais);

Ref. E) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Coveiro);

Ref. F) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Fiel de Mercados e Feiras);

Ref. G) - 3 postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Tratador de Animais).

Ref. H) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Alimentar);

Ref. I) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Gestão - Contabilidade Financeira e de Gestão)

1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Lagos.

3 - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

4.1 - Aos postos de trabalho a prover nas categorias de Assistente Operacional, compete-lhes exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais definidas, com graus de complexidade variáveis; executa tarefas elementares de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, competindo-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:

Ref. A) - Revestir e reparar pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra; zelar pela correta utilização dos equipamentos à sua guarda, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

Ref. B) - Executar todos os procedimentos necessários à montagem de canalizações destinadas ao transporte de água ou esgotos; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; zelar pela correta utilização dos equipamentos à sua guarda, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

Ref. C) - Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de espaços públicos, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; zelar pela correta utilização dos equipamentos à sua guarda, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref. D) Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; assegurar o bom estado de funcionamento das viaturas, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação podendo executar pequenas reparações; pode conduzir outras viaturas para as quais esteja legalmente habilitado; zelar pela correta utilização dos equipamentos à sua guarda, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref. E) Proceder à abertura e aterro de sepulturas; proceder ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuidar das diversas áreas do cemitério que lhe está atribuído; zelar pela correta utilização, limpeza e manutenção dos equipamentos à sua guarda.

Ref. F) - Receber, arrumar e controlar todos os bens e equipamentos afetos aos mercados e feiras, observando o cumprimento das funções atribuídas pelos regulamentos dos mercados e feiras; zelar pela correta utilização, limpeza e manutenção dos equipamentos à sua guarda, procedendo, quando necessário, à reparação dos mesmos.

Ref. G) - Proceder à recolha de animais cuidando dos que se encontrem internados no canil municipal; garantir a correta utilização das instalações, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação das mesmas; efetuar a higienização das instalações, zelando pela sua boa conservação; integrar as brigadas de desinfeção e auxiliar o veterinário municipal.

4.2 - Aos postos de trabalho a prover nas categorias de Técnico Superior, compete-lhes exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão competindo-lhes, genericamente:

Ref. H) - Proceder ao controlo da qualidade alimentar das refeições escolares; implementar sistemas de qualidade e segurança alimentar e acompanhar e apoiar tecnicamente as equipas que efetuam manipulação de alimentos; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Ref. I) - Assegurar a aplicação dos procedimentos técnicos e administrativos necessários à elaboração, aplicação e atualização dos instrumentos gerais de gestão; recolher, selecionar e preparar a informação contabilística e financeira de forma a permitir a elaboração de planos de atividade, orçamentos operacionais e financeiros; recolher, selecionar e preparar a informação patrimonial; colaborar na identificação das necessidades de aprovisionamento e na escolha de equipamentos e materiais participando na elaboração de processos de aquisição e caderno de encargos.

5 - Local de trabalho: Toda a área do Município de Lagos.

6 - Posição remuneratória de referência: Apesar do artigo 38.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determinar que o posicionamento remuneratório se efetua por negociação, por aplicação dos limites e restrições impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, a determinação do posicionamento do trabalhador recrutado é efetuada tendo como referência as seguintes posições remuneratórias:

Ref. A) a G) - 1.ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros) - retribuição mínima mensal garantida.

Ref. H e I) - 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euro e quarenta e oito cêntimos).

6.1 - Em cumprimento do n.º 2 do mencionado artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos que possuam vínculo de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o posto de trabalho que ocupam e a posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possui robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

Ref. A) a C) e E) a G) - Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade;

Ref. D) - Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade; Carta de Condução da categoria CE; Carta de Qualificação de Motorista (CQM); Cartão de Condutor e Certificado de Aptidão da categoria (CAM).

Ref. H) - Licenciatura em Engenharia Alimentar

Ref. I) - Licenciatura em Gestão - vertente de Contabilidade Financeira e de Gestão ou Licenciatura em Contabilidade e Administração

8 - Podem candidatar-se aos procedimentos concursais indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Lagos idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.

10 - Métodos de seleção:

10.1 - Métodos de seleção a aplicar aos...

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