Aviso n.º 8117/2016

Data de publicação29 Junho 2016
SectionParte A - Presidência da República
ÓrgãoPresidência da República - Secretaria-Geral

Aviso n.º 8117/2016

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.os 1 e 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral da Presidência da República, de 29 de fevereiro de 2016, após aprovação pelo Conselho Administrativo em sessão de 16 de fevereiro de 2016, confirmada pelo mesmo órgão em reunião de 31 de março de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR).

2 - Para os efeitos do estipulado nos artigos 4.º, nos n.os 1 e 3, e 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.

3 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); Orçamento do Estado e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).

4 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico para exercer funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, designadamente a execução das seguintes atividades:

Assegurar o controlo da assiduidade e registar as faltas, férias e licenças na aplicação na aplicação SIAG-AP;

Gestão dos pedidos de junta médica;

Abertura e gestão dos processos de acidentes em serviço;

Inscrição de beneficiários na ADSE e nos Serviços Sociais da Administração Pública e atualização de dados;

Registo e gestão na aplicação da ADSE das despesas de saúde apresentadas para comparticipação;

Abertura e manutenção dos processos individuais, quer o processo físico quer o processo na aplicação SIAG-AP;

Apoiar o registo e o processamento de ajudas de custo;

Elaboração de declarações, notas biográficas e ofícios diversos;

Assegurar as tarefas inerentes à receção, saída, classificação, registo e distribuição interna da correspondência de todos os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Assegurar e orientar o serviço de expedição de correspondência;

Organizar e gerir o arquivo administrativo, em colaboração com os demais serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República e em conformidade com o Regulamento Geral de Arquivos Corrente, Intermédio e Histórico aprovado pelo Conselho Administrativo;

Assegurar o registo dos projetos de diplomas submetidos a assinatura ou promulgação do Presidente...

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