Aviso n.º 8086/2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Aviso n.º 8086/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a área de Biblioteca.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, datado de 1 de junho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os serviços de Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e tendo sido ainda emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o artigo 265.º da LTFP.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de três (3) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: os postos de trabalho situam-se nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: envolve o exercício de funções inerentes à carreira geral de técnico superior, com complexidade de grau funcional 3, de acordo, com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e tendo o seguinte conteúdo funcional:
Gestão do serviço de referência: apoio na pesquisa e recuperação de informação, definição de estratégias de pesquisa, pesquisas assistidas de informação e elaboração de guias de investigação;
Gestão de publicações periódicas;
Gestão documental: utilização dos vários módulos de software de gestão, designadamente a catalogação de publicações periódicas e outras aquisições;
Empréstimos Interbibliotecas;
Gestão de conteúdos Web 2.0;
Promoção e realização de ações de formação destinadas aos utilizadores da Biblioteca (docentes, discentes e técnicos) com o objetivo de tornar acessíveis as fontes de informação primária, secundária e terciária;
Domínio de sistemas de gestão de referências bibliográficas;
Organização e integração em equipas e grupos de trabalho, no âmbito dos serviços desenvolvidos pela Biblioteca e pela Universidade de Lisboa;
Elaboração de guias de apoio aos utilizadores e manuais de procedimentos e outros instrumentos de trabalho que facilitem o circuito documental e os procedimentos utilizados;
Recolha, análise e tratamento da informação para elaboração de planos de atividades e relatórios de atividades da Biblioteca;
Criação de conteúdos para a página web e redes sociais.
6 - Posição remuneratória: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na carreira e categoria correspondente ao posto de trabalho a ocupar, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
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