Aviso n.º 8056-A/2016

CourtMunicípio de Vila do Conde
Publication Date27 Jun 2016

Aviso n.º 8056-A/2016

Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que em 21/06/2016 o Executivo Municipal, deliberou submeter a apreciação pública o "Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM) - benefícios fiscais em sede de IMT e de IMI", durante o prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 101.º, n.º 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o "Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM) - benefícios fiscais em sede de IMT e de IMI", no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h, bem como no portal da internet www.cm-viladoconde.pt.

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