Aviso n.º 8/2019

Data de publicação22 Fevereiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/8/2019/02/22/p/dre/pt/html
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 8/2019

Por ordem superior se torna público que, em 2 de agosto de 2018 e em 8 de fevereiro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e pela Embaixada de Portugal em Maputo, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2018.

Nos termos do seu artigo 14.º, o Acordo entra em vigor em 10 de março de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT