Aviso n.º 7993/2019

 
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Aviso n.º 7993/2019

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Arouca corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 112/2011, de 21 de março, com as alterações e correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 14/2011, de 20 de maio, Aviso n.º 12481/2016, de 12 de outubro, e Aviso n.º 7101/2018, de 25 de maio.

A Câmara Municipal de Arouca apresentou, decorrente das decisões das conferências decisórias dos projetos associados ao Regime Extraordinários de Regularização das Atividades Económicas - RERAE 2/2016 e 31/2017 -, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, as propostas de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê duas exclusões, com 0,25ha e 0,4ha, respetivamente, na tipologia "cabeceiras de linhas de água" da folha n.º 6 da carta da REN em vigor.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 20 de março de 2019, a alteração da delimitação de REN para o município.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Arouca associada aos processos RERAE 2/2016 e 31/2017.

2 - A alteração incide sobre a folha 6 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas pela numeração E1-06-18 e E2-06-18, à publicação integral da carta da REN.

3 - Mantêm-se Reserva Ecológica Nacional as manchas E3 e E5, de acordo com a Portaria n.º 112/2011, de 21 de março.

Artigo 2.º

Consulta

A referida carta da REN, num total de dezasseis folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de abril de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arouca

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49249 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49249_1.jpg

49249 - http:...

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