Aviso n.º 7954/2017

Data de publicação13 Julho 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Sacavém e Prior Velho

Aviso n.º 7954/2017

1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (doravante LTFP), no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, nos termos do n.º 9. do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais comuns para a ocupação de 6 (seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme deliberação tomada em reunião de executivo de 07 de junho de 2017, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes procedimentos Concursais Comuns, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

Ref. 1 - Assistente Operacional/ cemitério - um lugar

Ref. 2 - Assistente Operacional/ obras - um lugar

Ref. 3 - Assistente Operacional/jardins - um lugar

Ref. 4 - Assistente Operacional/limpeza urbana - dois lugares

Ref. 5 - Assistente Operacional/mercado e serviços administrativos - um lugar

2 - O local de trabalho é na área geográfica da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Refª. 1 - Proceder à abertura e aterro de uma sepultura, (ao depósito e ao levantamento dos restos mortais), limpeza de ossadas para colocar em ossário e limpeza de todo o material utilizado.

Refª. 2 - Construir e aplicar na oficina estruturas metálicas ligeiras para diversos setores das obras, cortar chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos por meio de tesouras mecânicas, maçaricos ou por outros processos, etc.

Refª. 3 - Cultivar flores, semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como preparação prévia de terreno, limpeza, rega etc.

Refª. 4 - Proceder à remoção de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sargetas e extirpação de ervas.

Refª. 5 - Proceder ao controle das entradas de feirantes, dinamização da atividade cultural da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho e acompanhamento na realização das Assembleias de Freguesia.

4 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

5 - Posição remuneratória: de acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional - Nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 557(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros).

6 - Requisitos de admissão, os constantes do artigo 17.º Da LTFP:

Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

Ter 18 anos de idade completos;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções

Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7 - Habilitações exigidas:

Referências 1 a 5 - Escolaridade obrigatória (sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional).

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho por tempo indeterminado previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Formalização da candidatura: a candidatura deverá ser formalizada através do formulário de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8...

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