Aviso n.º 7952/2017
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ramalde |
Aviso n.º 7952/2017
Procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada como LGTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta da Freguesia de Ramalde em 9 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do lugar a seguir indicado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Ramalde, nas condições que se indicam:
Referência A) Contrato de trabalho por tempo indeterminado, um assistente operacional
1 - Legislação Aplicável - Lei n.º35/2014 de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro.
2 - Reservas de Recrutamento: Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a entidade centralizadora para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), atribuição ora conferida ao INA - Direção-Geral da Qualificação de Trabalhadores em Funções Públicas, que prestou a seguinte informação em 29 de maio de 2017 "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação"
4 - Descrição sumária das funções:
Referência A) - Assistente Operacional
Realização de trabalhos de limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes;
Realização de todos os serviços do cemitério, nomeadamente, a abertura e o fecho do cemitério e/ou das capelas mortuárias;
Proceder à abertura de covais; execução de inumações, trasladações, exumações e outros serviços próprios dos cemitérios;
Organização e atualização de suporte informativo para controlo dos períodos de inumação;
Colaboração na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios: correspondentes ao grau 1 de complexidade funcional;
Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução dos trabalhos;
Execução de trabalhos de manutenção e reparação nos edifícios/equipamentos propriedade da autarquia e/ou sob sua gestão;
Vigilância das instalações propriedade da autarquia e/ou sob sua gestão, designadamente, a abertura e fecho das instalações sempre que necessário, observando os procedimentos de segurança em uso;
Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º35/2014 de 20 de junho.
5 - Local de trabalho: Freguesia de Ramalde
6 - Posicionamento Remuneratório: De acordo com o artigo 38.º, n.º 7, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as limitações impostas pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (LOE 2017) a posição remuneratória será correspondente à 1.ª posição, a que corresponde o 1.º nível remuneratório (RMMG) da Tabela Remuneratória Única na carreira e categoria de assistente operacional.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO