Aviso n.º 7832/2016
| Data de publicação | 23 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Aviso n.º 7832/2016
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercer funções na área de compras e aprovisionamento do Departamento de Património e Compras dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 25-05-2016 do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Compras e Aprovisionamento dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5.1 - O Técnico Superior desempenhará funções na Área de Compras e Aprovisionamento dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, designadamente:
Formalização processo de aquisição;
Enquadramento e construção das peças do processo aquisitivo ao abrigo do CCP;
Análise e validação das peças do procedimento aquisitivo apresentadas pelo serviço cliente;
Integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa (pedidos de cabimento/notas de encargo/compromisso/despachos plurianuais);
Lançamento do processo na plataforma eletrónica de contratação pública;
Elaborar a informação de adjudicação;
Elaboração da minuta de contrato;
Solicitação dos documentos de habilitação;
Acompanhamento de todo o restante processo até à assinatura do contrato;
Acompanhamento às funções do júri, incluindo as que lhe são delegadas;
Acompanhamento da análise das propostas;
Acompanhamento na resposta a audiência prévia;
Acompanhamento na elaboração do relatório preliminar e final;
Acompanhamento em de dúvidas do júri, no âmbito do CCP.
Apoio à Gestão de Contratos;
Criação do contrato na plataforma;
Inserção da faturação na plataforma financeira;
Controle do prazo de validade do contrato;
Controle da faturação do contrato;
Elaboração dos mapas da situação dos contratos para a conta de gerência;
Utilização intensiva das ferramentas informáticas, nomeadamente em uso na UL (exemplo: SINGAP/SAP) Plataforma eletrónica de contratação Pública (ex: Gatewit)
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugados com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de licenciatura em Licenciatura ou grau superior em Direito ou Gestão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
Sólidos conhecimentos do Código de Contratação Publica;
Sólidos conhecimentos do processo da despesa;
Experiência profissional comprovada na aplicação prática do CCP;
Experiência profissional comprovada na gestão de processos de aquisição em plataformas eletrónicas de contratação (ex: preferencial Gatewit);
Experiência profissional comprovada na publicação de contratos no basegov;
Experiência profissional comprovada na publicação de anúncios em DR e no JOUE;
Experiência profissional comprovada da integração do processo aquisitivo com o processo de despesa (financeiro) subsequente, com recurso ao manuseamento de ferramentas eletrónicas próprias de gestão financeira (ex. SINGAP/SAP);
Capacidade de trabalho em equipa e de partilha de tarefas;
Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço;
Facilidade de utilização de ferramentas informáticas;
Comprovada capacidade de organização e planeamento;
Capacidade de análise da informação e elevado sentido crítico;
Elevada experiência na gestão e acompanhamento de contratos;
Boa capacidade de comunicação;
Orientação para o cliente;
Capacidade de negociação;
Capacidade de trabalhar por...
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