Aviso n.º 7786/2017
| Data de publicação | 10 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 7786/2017
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da freguesia de Santo António, aprovado para o ano de 2017 (m/f).
Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António de 16 de janeiro, de 10 de abril e de 22 de maio de 2017 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento dos seguintes procedimentos concursais:
a) Referência A: 1 posto de trabalho de assistente técnico na área da Secretaria-Geral;
b) Referência B: 1 posto de trabalho assistente operacional na área da Ação Social;
c) Referência C: posto de trabalho de assistente operacional na área da Ação Social;
d) Referência D: 1 posto de trabalho de técnico superior na área da Secretaria-Geral.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Local de trabalho: na sede da Junta de Freguesia de Santo António e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho:
4.1 - Referência A: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, e com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de apoio administrativo e logístico a projetos desenvolvidos das áreas a que ficar adstrita, nomeadamente no estabelecimento de contactos telefónicos com outras entidades, organização de expediente, compilação e tratamento de dados informáticos para apoio à avaliação do desenvolvimento de projeto, proceder ao aprovisionamento do material necessário ao funcionamento de projetos e serviços da área de atividade em que se integra. Zela pela conservação e boa utilização das instalações bem como dos locais onde exerce tarefas, e do seu material e equipamento.
4.2 - Referência B: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, e com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, tarefas de apoio à atividade e projetos de ação social, nomeadamente de acompanhamento de idosos, no âmbito do apoio domiciliário e apoio à família; presta apoio específico à população idosa e/ou dependentes zelando e dando assistência especifica de âmbito social no acompanhamento diário e em atividades; zela pela conservação e boa utilização das instalações bem como dos locais onde exerce tarefas, e do seu material e equipamento.
4.3 - Referência C: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, e com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, tarefas de apoio à atividade e projetos de ação social, nomeadamente de acompanhamento de idosos, no âmbito do apoio domiciliário e apoio à família; presta apoio específico à população idosa e/ou dependentes zelando e dando assistência especifica de âmbito social no acompanhamento diário e em atividades; zela pela conservação e boa utilização das instalações bem como dos locais onde exerce tarefas, e do seu material e equipamento.
4.4 - Referência D: desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício de funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação, de produção e de aplicação de métodos e processos na área da Secretaria-Geral, a qual tem competências transversais, nomeadamente no âmbito da segurança e proteção civil, da ação social e da comunicação; gestão de conteúdos editoriais; elaboração de documentos internos e preparação de propostas de documentos de resposta ao exterior, para outras entidades, sejam de natureza pública ou privada, bem como para particulares.
5 - A descrição sumária dos postos de trabalho apresentada no ponto 4 não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório para a referência A: nos termos do artigo 38.º da...
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