Aviso n.º 7770/2018
| Data de publicação | 11 Junho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Águeda |
Aviso n.º 7770/2018
Procedimento concursal comum, com caráter excecional, de recrutamento de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e com a artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20 de março de 2018, e do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 22 de maio de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Águeda (CMA), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para:
Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Coveiro;
Referência B - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Operador de Máquinas;
Referência C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista;
Referência D - 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Jardineiro;
Referência E - 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Pedreiro;
Referência F - 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro;
Referência G - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Eletricista/ Canalizador;
Referência H - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Higiene Pública;
Referência I - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior para Engenheiro Civil;
Referência J - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior para Técnico Florestal;
Referência K - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior para a área da Cultura;
Referência L - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior;
Referência M - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico para apoio administrativo - Piscinas Municipais.
2 - Não existe reserva de recrutamento interna, criada nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e relativamente à consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), determinada pelo n.º 1 do artigo 4.º da mesma disposição legal, e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi a Câmara Municipal informada, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2018; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e seu anexo; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de Recrutamento: Nos termos do do artigo 30.º do anexo à LTFP e por deliberação da Câmara Municipal datada de 20 de março de 2018, podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído. O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.
6 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMA idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Local de trabalho: Área do Município de Águeda.
8 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional (Referências A, B, C, D, E, F, G, e H), Assistente Técnico (Referência M) e Técnico Superior (Referências I, J, K e L), correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal da CMA, nomeadamente:
Referência A: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Gerir cemitérios; Executar intervenções de manutenção/limpeza de cemitérios; Executar serviços de enterramentos e exumação/inumação e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência B: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Gerir redes viárias e espaço público; Condução de máquinas para apoio aos trabalhos de redes viárias e espaço público e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência C: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Apoio à CO Recolher Resíduos; Apoio à CO Contribuir para a saúde pública; Condução de máquinas para apoio aos trabalhos da Divisão e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência D: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Recolher Resíduos; Colaborar com a CO Prestar Serviços de Jardinagem; Executar intervenções de manutenção/tratamento de espaços verdes públicos; Colaborar com a atualização do cadastro de parques, jardins e espaços verdes; Colaborar no combate a pragas e doenças vegetais nos espaços verdes públicos e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência E: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Construir e manter infraestruturas municipais; Colaborar com a CO Gerir redes viárias e espaço público; Execução de trabalhos de construção civil em edifícios e equipamentos municipais; Apoio na execução de intervenções/manutenção em redes vias e espaços públicos; Apoio na execução de intervenções/manutenção em infraestruturas/Rede pluvial; Execução de trabalhos diversos de reparação; Apoio operacional a eventos culturais, desportivos e outros e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência F: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação...
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