Aviso n.º 7759/2017
| Data de publicação | 10 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Esposende |
Aviso n.º 7759/2017
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para preenchimento de vários postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Esposende, para exercer funções referentes à categoria de Técnico Superior.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, doravante designada LTFP e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06/04/2017 e por meus Despachos de 30/05, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para preenchimento dos seguintes postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Esposende, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo período de 3 (três) anos, para exercer funções referentes à categoria de Técnico Superior:
Ref. A - 2 Técnicos Superiores (licenciatura pré-Bolonha ou mestrado pós-Bolonha em Psicologia), para exercer funções no Serviço de Educação da Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços de Apoio;
Ref. B - 2 Técnicos Superiores (licenciatura pré-Bolonha ou mestrado pós-Bolonha em Terapia da Fala), para exercer funções no Serviço de Educação da Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços de Apoio;
Ref. C - 1 Técnico Superior (licenciatura pré-Bolonha ou mestrado pós-Bolonha em Informática ou Ciências Informáticas), para exercer funções no Serviço de Educação da Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços de Apoio;
Ref. D - 1 Técnico Superior (licenciatura na área da Biologia), para exercer funções no Serviço de Educação da Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços de Apoio.
2 - Legislação aplicável - Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atualizada; Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atualizada; Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28/12; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atualizada.
3 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 01/03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
4 - Reserva de recrutamento - consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, foi prestada a seguinte informação em 27 de março de 2017: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
5 - Não existem reservas de recrutamento internas no Município de Esposende que satisfaçam as necessidades do recrutamento em causa.
6 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
7 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), em cumprimento do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/12, foi prestada a seguinte informação em 21 de março de 2017:"...cumpre-nos informar V. Exa. que a Entidade Gestora da Requalificação ainda não se encontra constituída por esta Comunidade Intermunicipal...".
8 - Local de trabalho: Área do Município de Esposende.
9 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2017:
Ref. A - Realização de estudo de diagnóstico de alunos em situação de insucesso escolar e/ou risco grave de abandono; identificação de situações que condicionam a aprendizagem; acompanhamento psicossocial dos alunos e das famílias; diagnóstico da situação das famílias ao nível socioeconómico, social, cultural, de saúde e educativo; implementação de um Programa de Educação Parental; intervir em equipa multidisciplinar. Recolha e análise de dados para uma monitorização e avaliação do Projeto.
Ref. B - Proceder a avaliações especializadas, a intervenções/acompanhamentos sistemáticos ao...
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