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Aviso n.º 7748/2019

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Vincent
Data de publicação06 Maio 2019
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga

Aviso n.º 7748/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto do Diretor, professora Ângela Maria Meireles, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à área de alunos e na área da Educação Especial no ensino secundário, designadamente: matrículas/renovações, constituição de turmas, gestão dos currículos do ensino secundário, direção de turma, avaliação, orientação vocacional e apoios educativos;

2 - Autorizar a mudança de cursos, bem como a reformulação de currículos no âmbito dos cursos do ensino secundário, nos termos da lei;

3 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas relativamente aos alunos do ensino regular do 3.º ciclo e do ensino secundário Curso Cientifico-Humanísticos (CCH) da Escola Secundária D. Maria II - Braga;

4 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos do ensino regular do 3.º ciclo e ensino secundário CCH da Escola Secundária D. Maria II - Braga;

5 - Superintender em todos os...

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