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Aviso n.º 7747/2019

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Vincent
Data de publicação06 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga

Aviso n.º 7747/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto do Diretor, professor Júlio Gomes Almeida, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na elaboração dos horários/semanários dos grupos/turmas e do pessoal docente do primeiro ciclo do ensino básico, da Educação Pré-escolar e da Educação Especial no 1.º CEB e Educação Pré Escolar;

2 - Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às actividades de enriquecimento curricular no primeiro ciclo do ensino básico e nas atividades da componente de apoio à família nos jardins de infância;

3 - Superintender, nos termos e nos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em processos administrativos relativos à área de alunos do primeiro ciclo e da Educação Pré Escolar, designadamente matrículas/renovações e constituição de turmas;

4 - Superintender nos termos dos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas na área da Educação Especial no 1.º CEB e Educação Pré Escolar;

5 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas relativamente aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e educação Pré escolar;

6 - Homologar atas e pautas da...

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