Aviso n.º 7746/2019

Data de publicação06 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga

Aviso n.º 7746/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdiretor, professor Vasco Cunha Grilo, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos da escola e nos termos dos normativos aplicáveis, na distribuição de serviço do pessoal docente e na elaboração dos horários/semanários das turmas na Escola Secundária D. Maria II;

2 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos normativos aplicáveis;

3 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas e a exclusão do curso relativamente aos alunos dos cursos profissionais e de educação /formação;

4 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos dos cursos profissionais;

5 - Superintender em todos os processos relativos à coordenação da rede formativa em conformidade com as competências definidas em regulamento...

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