Aviso n.º 7744/2017
| Data de publicação | 10 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
Aviso n.º 7744/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Assessorias Institucionais).
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Assessorias Institucionais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com a caraterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Assistente técnico desempenhará funções na Área das Assessorias Institucionais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, para apoio técnico-administrativo nas seguintes áreas:
a) Gestão administrativa de processos tipificados na missão da Faculdade de Medicina, de gestão estratégica, processos de natureza científica e pedagógica;
b) Recolha e tratamento de informação para elaboração de relatórios diversos no âmbito da área de atuação, nomeadamente relatórios de atividades;
c) Organização, em termos administrativos e de logística de eventos, designadamente, Workshops, Seminários e ações de formação de curta duração;
d) Atualização de bases de dados;
e) Pesquisa orientada de informação relevante para efeitos de divulgação à Comunidade Académica, como por exemplo Programas de Investigação na área da Medicina ou Ciências Biomédicas, candidaturas, prémios, bolsas;
f) Produção e manutenção de conteúdos de divulgação relativos ao âmbito de atuação, nomeadamente em ambiente Web;
g) Apoio administrativo à área de projetos de investigação;
h) Atendimento direto ou indireto de toda a Comunidade, gestão de correspondência, tratamento e organização de arquivo.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de assistente técnico, ou seja, o nível remuneratório 5, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de 12.º ano de escolaridade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Experiência profissional anterior em Instituições Públicas, nomeadamente de Ensino Superior ou de Investigação, em tarefas de assessoria administrativa;
b) Domínio de ferramentas informáticas de apoio à gestão;
c) Domínio médio de língua inglesa (oral e escrito);
d) Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço e orientação para o serviço público;
e) Elevada orientação para resultados;
f) Elevada capacidade de comunicação;
g) Capacidade de trabalho em equipa e de partilha de tarefas;
h) Comprovada capacidade de organização e planeamento;
i) Elevada capacidade de análise da informação e elevado sentido crítico.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na...
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