Aviso n.º 7735/2016

Data de publicação21 Junho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Aviso n.º 7735/2016

Concurso Externo de Ingresso para admissão de Estagiários(as) ao provimento de vinte postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de Policia Municipal

1 - De acordo com artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do artigo 7.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que por meu Despacho n.º 25, de 31 de maio de 2016, no uso das competências em matéria da gestão e direção de recursos humanos ao serviço do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento de vinte postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe, conforme consta no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado em Assembleia Municipal de 26 de abril de 2016, sob proposta aprovada em reunião de Câmara de 21 de março de 2016, no Departamento de Policia Municipal e Fiscalização, Divisão de Policia e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo da validade do concurso, que é fixado em um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

3 - Caracterização dos postos de trabalho para a carreira de Policia Municipal, em concordância com o n.º 10.1 do artigo 1.º do anexo II, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de novembro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 1, de 4 janeiro de 2016.

3.1 - Descrição sumária das funções - As constantes no Anexo IV, Mapa III, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.

3.2 - Remuneração: A remuneração base mensal será de (euro) 600,74 correspondente ao nível 4 da Tabela Remuneratória Única, durante o período de estágio, e, após provimento no lugar de Agente de Polícia Municipal de 2.ª classe, será de (euro) 683,13, resultante do regime previsto no mapa I, anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.

4 - Local de trabalho - Área do Município de Cascais.

5 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se todos os indivíduos, independentemente de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local, desde que reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais e especiais a seguir enumerados:

5.1 - Requisitos gerais: Os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, adaptado à Administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício às funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais: Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e...

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