Aviso n.º 7728/2016
| Data de publicação | 21 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Área Metropolitana do Porto |
Aviso n.º 7728/2016
Dr. Lino Joaquim Ferreira, Primeiro Secretário da Comissão Executiva Metropolitana, faz público que:
Por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, de 11 de maio de 2016, conforme previsto nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 76.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, foi autorizada, por unanimidade, a abertura do procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo incerto com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de economia, ao abrigo do disposto nos artigos 30.º, n.º 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e com o artigo 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e o artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais e a AMP não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Não existirem reservas de recrutamento internas na AMP que satisfaçam a necessidade de recrutamento em causa, e ainda, consultada a entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA) foi-nos transmitido que: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", pelo que se encontra aberto procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de economia.
1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 9.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, alterado pelo artigo 37.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o recrutamento circunscreve-se a trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2015, de 20 de junho.
Local de trabalho: As funções serão exercidas nas Instalações da Área Metropolitana do Porto.
Caracterização dos postos de trabalho: 2 Técnicos Superiores (licenciatura em Economia) - Na área funcional de economia: análise e acompanhamento dos mecanismos de monitorização dos indicadores de realização e resultados relevantes para a gestão financeira; gestão dos requisitos procedimentais para apresentação de candidaturas a programas de incentivo e financiamento; elaboração e gestão de candidaturas aos diversos Programas Operacionais e Temáticos, especialmente nas diversas medidas do Sistema de Incentivos às Empresas, Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas e aos Sistemas de Apoio a Ações Coletivas, bem como dos Programas de Cooperação Transfronteiriça; avaliação técnica e elaboração de pareceres de suporte à decisão das candidaturas; elaboração e análise de relatórios intermédios e relatórios finais dos projetos; análise de candidaturas no âmbito dos diferentes Sistemas de Incentivos; Gestão e monitorização da implementação dos projetos aprovados e Contratualizados; Desenvolvimento e gestão dos meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação à AMP e às autarquias locais; dinamização do processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento, acompanhamento da execução das candidaturas e encerramento dos processos; Estudo de medidas e programas de financiamento, nomeadamente comunitários, e assegurar a gestão das respetivas candidaturas, contratualização...
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