Aviso n.º 7641/2017
| Data de publicação | 06 Julho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Figueira de Castelo Rodrigo |
Aviso n.º 7641/2017
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
1 - Paulo José Gomes Langrouva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugada com o n.º 2 do artigo 33.º, do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna público que, no seguimento da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 27 de abril de 2017 e do despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 8 de junho de 2017, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria acima referida, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:
2 - Caracterização do posto de trabalho da categoria e carreira geral de Técnico Superior, com o grau de complexidade funcional 3, conforme mapa de pessoal de 2017, aprovado por deliberação da Câmara e Assembleia Municipal de 03-02-2017 e 17-02-2017, respetivamente:
2.1 - 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para a Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural - Subunidade de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nas áreas de atuação comuns e instrumentais da respetiva subunidade orgânica, de acordo com o previsto no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 121, de 26 de junho de 2014.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Figueira de Castelo Rodrigo e que foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), bem como à Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE).
4 - A CMFCR encontra-se dispensada de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
5 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo.
6 - Posicionamento remuneratório: em conformidade com o previsto no artigo 38.º, da LTFP, conjugado com as limitações impostas pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, LOE 2015, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, LOE 2017, a posição remuneratória de referência é de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória única.
7 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. artigo 30.º n.º 5 da LTFP). Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho...
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