Aviso n.º 7597/2016
| Data de publicação | 17 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Escola Superior Náutica Infante D. Henrique |
Aviso n.º 7597/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, ENIDH.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique - ENIDH, foi autorizada a abertura, pelo período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ENIDH.
2 - Âmbito do Recrutamento: Tendo em conta os princípios da racionalização, da eficiência, da economia processual e do aproveitamento dos atos, que devem presidir à atividade dos serviços públicos, deve proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego publico por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público (n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP).
3 - Local de trabalho: Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).
4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções de técnico superior, com autonomia técnica e responsabilidade, no Serviço Financeiro, competindo-lhe designadamente, desenvolver as seguintes atividades:
a) Preparar o orçamento, bem como os respetivos anexos;
b) Cabimentação orçamental de aquisição de bens e serviços;
c) Elaborar as autorizações de pagamento, após verificação do cabimento;
d) Enviar à tesouraria, as devidas autorizações para pagamento;
e) Acompanhar a execução orçamental e efetuar os respetivos registos, com respeito pelas normas em vigor relativas à contabilidade pública;
f) Promover a elaboração de balancetes mensais e trimestrais das receitas e despesas realizadas;
g) Organizar o sistema de contabilidade orçamental e patrimonial;
h) Elaborar relatórios de análise de situação financeira e patrimonial;
i) Receber, diariamente, da tesouraria, as folhas do cofre e proceder à sua conferência;
j) Controlar e acompanhar o movimento de tesouraria;
k) Controlar e verificar o fundo de maneio da tesouraria;
l) Efetuar as reconciliações bancárias periódicas;
m) Processar as requisições mensais de fundos;
n) Controlar as contas correntes com as diversas entidades, tais como fornecedores, serviços, estudantes beneficiários e outros devedores ou credores;
o) Elaborar e sistematizar dados e informações necessárias a previsões financeiras;
p) Executar as ações de controlo que superiormente lhe forem cometidas;
q) Registar e tratar os dados com interesse estatístico;
r) Apoio à preparação da conta de gerência e submissão na plataforma do Tribunal de Contas;
s) Preparar e submeter toda a informação periódica obrigatória para a DGO ou outras entidades.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (doravante designado por LOE 2016), e o Código do Procedimento Administrativo.
6 - Prazo de Validade: O procedimento concursal é valido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
7 - Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação: Para efeitos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu uma declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
8 - Consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): Foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
9 - Posicionamento Remuneratório: A posição remuneratória terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sendo que será proposto ao candidato selecionado o montante de 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) nos termos do Decreto regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e de acordo com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos Gerais: Poderá candidatar-se ao presente concurso quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos de admissão, previstos no n.º 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura nas áreas da Economia, Gestão ou Contabilidade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
10.3 - São requisitos preferenciais possuir experiência: no processamento de despesas na Contabilidade Orçamental, Patrimonial e Analítica através da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO