Aviso n.º 7577/2017

Data de publicação05 Julho 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Mealhada

Aviso n.º 7577/2017

Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145- A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em execução da deliberação da Câmara Municipal de Mealhada de 03/10/2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Mealhada:

Ref. A - 2 assistentes técnicos para exercício de funções no Posto de Turismo da Mealhada ou outro equipamento similar no Concelho;

Ref. B - 1 assistente operacional para exercício de funções no Posto de Turismo da Mealhada ou outro equipamento similar no Concelho.

2 - O concurso desenvolver-se-á, caso seja necessário, em duas fases distintas:

1.ª Fase - restrita aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

2.ª Fase - apenas se realizará esta fase em caso de impossibilidade de preenchimento de todos ou de alguns dos postos de trabalho a prover por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, à qual podem concorrer candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

As candidaturas que forem apresentadas por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem mencionar expressamente, em declaração escrita a anexar ao formulário de candidatura mencionado no ponto 10, se pretendem candidatar-se à 2.ª fase do concurso, na qual concorrem em condições de igualdade com os restantes candidatos, sendo sujeitos aos métodos de seleção mencionados no ponto 11.2. Na ausência dessa menção expressa, não serão admitidos à 2.ª fase do concurso.

3 - Local de trabalho: Posto de Turismo da Mealhada ou outro equipamento similar no Concelho.

4 - Horário de trabalho: São fixados horários de trabalho específicos, de acordo com as necessidades, nomeadamente o respetivo horário de atendimento ao público, que incluem a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins de semana e feriados, sem prejuízo do cumprimento do período de duração normal de trabalho semanal de 35 horas, distribuídas por um período de trabalho diário de sete horas.

5 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2017.

Ref. A - exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

a) Realizar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

b) Assegurar o funcionamento do Posto de Turismo e o atendimento ao público, fazendo uso de línguas estrangeiras, promovendo e divulgando junto dos visitantes a riqueza e diversidade da oferta turística do Concelho da Mealhada, nas suas diferentes vertentes - património natural, cultural, histórico e arquitetónico, património gastronómico, artes e ofícios tradicionais, infraestruturas de alojamento, restauração e animação, entre outros recursos;

c) Assegurar a qualidade do serviço turístico prestado, através da aplicação, escrita e falada, de conhecimentos em línguas estrangeiras;

d) Inventariar e manter atualizados o cadastro dos recursos que integram a oferta turística do concelho;

e) Realizar eventuais visitas acompanhadas a grupos que visitam a cidade e o Concelho;

f) Colaborar na organização e assegurar a participação em ações, feiras e eventos de promoção, informação e animação turística organizadas pela autarquia ou outras nas quais esta participe;

g) Desenvolver todas as atividades administrativas inerentes à atividade turística, receção, tratamento, expedição e arquivo de documentos, gestão de stocks, no que diz respeito aos materiais de informação e promoções turística, merchandising e outros necessários ao bom funcionamento dos serviços bem como outras atividades relacionadas com o serviço dos postos de turismo;

h) Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos informáticos na elaboração de materiais de divulgação e promoção, de grau médio de complexidade, coordenados segundo orientações e diretivas superiores;

i) Assegurar o serviço da loja do Posto de Turismo, utilizando a aplicação informática, apoiando na gestão de stocks, aquisições, faturação e demais operações contabilísticas;

j) Zelar pelo património afeto ao Posto...

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