Aviso n.º 7571/2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 7571/2018
Procedimento concursal comum para contratação na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto, com vista à ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 18.04.2018, autorizei por meu despacho, datado de 02.05.2018, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto visando a ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) da seguinte forma:
Referência A - (2) dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de psicologia;
Referência B - (1) um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de serviço social.
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Técnico Superior (nas áreas da psicologia ou serviço social).
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicação datada de 03.04.18.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Ana Filipa de Oliveira Domingos Moreira, Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Amadora; 1.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Ana Sofia Paias das Neves, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior, Fernanda Maria Antunes Ramalhoto; 2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Joana Sofia Marques Pinto.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da...
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