Aviso n.º 7563/2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 7563/2018
Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Apoio a projetos no âmbito da conservação da natureza
1 - Enquadramento
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, assenta no reconhecimento de que o património natural português concorre decisivamente para a afirmação do país internacionalmente e, deste modo, contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e dos seus valores naturais.
Tendo em consideração os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que respeita aos objetivos e metas de implementação, o Plano Estratégico da Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade, com esta Estratégia consolida-se um documento capaz de servir de referencial em relação aos desafios que se impõem à República Portuguesa para o período pós-2020, no contexto de seu enquadramento geopolítico.
Numa lógica de continuidade, reinterpretam-se os princípios adotados na Estratégia de 2001, à luz do contexto atual, pondo agora em evidência três vértices estratégicos:
i) Melhorar o estado de conservação do património natural;
ii) Promover o reconhecimento do valor do património natural; e
iii) Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.
Assim, prossegue-se uma visão de longo prazo que alicerça a melhoria do estado de conservação do património natural na progressiva apropriação do desígnio da biodiversidade pela sociedade, por via do reconhecimento do seu valor para o desenvolvimento do país e na prossecução de modelos de gestão mais próximos de quem está no território.
Neste contexto, a riqueza do país em matéria de biodiversidade, bem como a responsabilidade pela manutenção do adequado estado de conservação dos habitats e espécies constituem um desafio imenso que se coloca ao Estado Português, mas também às autarquias, às empresas, às Organizações Não Governamentais de Ambiente, aos investigadores, em suma a todos os cidadãos.
É neste enquadramento que se pretendem alavancar investimentos em matéria de conservação da natureza e biodiversidade a desenvolver, designadamente por Organizações Não Governamentais de Ambiente, Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios, que, doutro modo, não teriam a capacidade nem o suporte financeiro para os executar.
Neste contexto, o Fundo Ambiental estabelece-se como a plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Nos termos do Despacho n.º 730-A/2018, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2018, na redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 200/2018, de 2 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, e pela Declaração de Retificação n.º 254/2018, de 28 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril, o Fundo Ambiental deverá apoiar Projetos e Estudos no âmbito da Conservação da Natureza e Biodiversidade, mediante a publicação de Aviso destinado a Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios.
2 - Objetivos Gerais e Específicos
2.1 - São objetivos gerais do presente Aviso:
2.1.1 - Melhoria do conhecimento e do estado de conservação do património natural e da biodiversidade do país.
2.2 - São objetivos específicos do presente Aviso:
2.2.1 - Realização de projetos de conservação e gestão do património natural em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, orientados para os objetivos que estiveram na base de classificação dessas áreas e para os fatores de pressão e ameaça suscetíveis de comprometer a prossecução desses objetivos;
2.2.2 - Realização de projetos cujo foco incida na gestão ativa de valores naturais e na colmatação de lacunas de conhecimento, designadamente de espécies e habitats protegidos, tendo em vista a melhoria do seu estado de conservação e tendências populacionais, e designadamente através da redução dos fatores de pressão exercidos e da recuperação estrutural e funcional de habitats e de espécies e da valorização do território em que se inserem esses valores naturais.
2.2.3 - Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano.
3 - Tipologias
As Tipologias abrangidas pelo presente Aviso são as seguintes:
3.1 - Projetos LIFE aprovados pela Comissão Europeia que tenham como objetivo a realização de medidas ou ações no domínio da conservação da natureza e biodiversidade, em que o Fundo Ambiental assegurará parte/total da componente nacional desses projetos, doravante designados Projetos LIFE;
3.2 - Projetos que se insiram no ponto 2.2 do presente Aviso e que que não tenham sido objeto de apoio do LIFE.
4 - Âmbito Geográfico
4.1 - São elegíveis projetos localizados em todo o território nacional;
4.2 - Para a Tipologia definida no ponto 3.1, caso se tratem de projetos transnacionais, são elegíveis projetos com incidência no território nacional.
5 - Beneficiários
5.1 - Constituem beneficiários elegíveis às ações enquadradas nos objetivos e tipologias do presente Aviso:
5.1.1 - ONGA reconhecidas/registadas no Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente (RNOE)*, para as Tipologias definidas em 3.1 e 3.2;
5.1.2 - Associações de Municípios e Comunidades Intermunicipais para a Tipologia definida em 3.2;
*Consideram-se ONGA as que estão reconhecidas no Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e equiparadas (RNOE), organizado nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que define o estatuto das ONGA, e da Portaria n.º 478/99, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.º 71/2003, de 20 de janeiro, e n.º 771/2009, de 20 de julho, que aprova o Regulamento do Registo Nacional das ONGA e equiparadas.
5.2 - Caso a candidatura provenha de um consórcio ou parceria, compete à entidade líder estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação da operação.
5.3 - O líder do consórcio deverá definir a visão, exercendo liderança estratégica, afetando recursos e promovendo as redes de cooperação necessárias à execução do projeto.
5.4 - O líder do consórcio é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são asseguradas por este.
6 - Prazo de Execução
6.1 - As candidaturas da Tipologia 3.1 deverão executar as operações de acordo com o cronograma do projeto LIFE aprovado e/ou em curso.
6.2 - As candidaturas da Tipologia 3.2 sujeitas a financiamento ao abrigo do presente Aviso têm que concluir todas a execução financeira até à submissão do Relatório de Execução do Projeto, conforme indicado no ponto 7, e a execução material até 31 de dezembro.
6.3 - Em conformidade com o estabelecido no ponto anterior, as candidaturas da Tipologia 3.2 deverão prever nos seus cronogramas todos os eventuais procedimentos necessários e legalmente exigíveis para a implementação dos respetivos projetos e todo o tipo de autorizações necessárias para a execução dos mesmos.
7 - Relatório de Execução
7.1 - As candidaturas objeto de financiamento no âmbito da Tipologia 3.1 tem de apresentar o comprovativo de financiamento pelo LIFE.
7.2 - As candidaturas objeto de financiamento no âmbito da Tipologia 3.2 têm de apresentar um Relatório de Execução do Projeto, demonstrando a execução de todas as operações previstas, bem como todos os materiais produzidos.
7.3 - O prazo de entrega do Relatório de Execução do Projeto é 30 de novembro de 2018.
7.4 - O Relatório de Execução do Projeto deverá seguir a estrutura constante do anexo I ao presente Aviso e do qual faz parte integrante.
8 - Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento
8.1 - A dotação máxima do Fundo Ambiental afeta ao presente Aviso é de (euro)700.000 (setecentos mil euros).
8.2 - Os limites de financiamento para as candidaturas da Tipologia definida em 3.1 é de (euro)500 000 (quinhentos mil euros) e para as candidaturas da Tipologia definida em 3.2 é de (euro)200 000 (duzentos mil euros).
8.3 - Os montantes parciais indicados no ponto anterior podem transitar de uma tipologia para outra, caso não esgotem, mediante despacho da diretora do Fundo.
8.4 - As taxas máximas de cofinanciamento são as seguintes:
8.4.1 - Para as candidaturas da Tipologia definida em 3.1, a taxa máxima de financiamento da percentagem (%) não comparticipada pela União Europeia no projeto LIFE aprovado é de até 95 %, incidindo sobre o total das despesas elegíveis ainda não executadas, e para um máximo de (euro)100.000 (cem mil euros) por projeto;
8.4.2 - Até 95 % para as candidaturas da Tipologia definida em 3.2, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com financiamento limitado a (euro)100.000 (cem mil euros) por projeto.
9 - Condições de Elegibilidade
9.1 - São requisitos de admissão dos candidatos:
9.1.1 - Enquadrarem-se na tipologia de beneficiários definida no ponto 5 deste Aviso;
9.1.2 - No caso das ONGA, estarem inscritas no Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e equiparadas (RNOE) à data de abertura do presente Aviso;
9.1.3 - Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do anexo II ao presente Aviso e do qual faz parte integrante;
9.1.4 - No caso dos beneficiários definidos em 5.1.2, só poderem apresentar uma única candidatura;
9.1.5...
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