Aviso n.º 7522/2019
| Data de publicação | 30 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tavira |
Aviso n.º 7522/2019
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional concelhia decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - Aprovação.
João Pedro da Conceição Rodrigues, Vereador do Urbanismo, Inovação e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Tavira, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece o Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), que a Assembleia Municipal de Tavira, em sessão ordinária pública de 28 de fevereiro de 2019, deliberou aprovar, por maioria de votos, a alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) concelhia decorrente do RERAE, sob proposta da Câmara Municipal de Tavira, a que respeita a deliberação tomada em reunião ordinária pública de 12 de fevereiro de 2019.
Mais torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º e do artigo 94.º, ambos do citado RJIGT, a referida alteração fica disponível para consulta no sítio da internet do Município de Tavira (www.cm-tavira.pt) e na Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo.
Os elementos alterados correspondem ao Regulamento do PDM de Tavira que a seguir se publica. No que respeita à alteração efetuada à delimitação da REN concelhia, a publicação da mesma no Diário da República e demais procedimentos, ocorrerão através da entidade competente para o efeito - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
9 de abril de 2019. - O Vereador do Urbanismo, Inovação e Empreendedorismo, João Pedro da Conceição Rodrigues.
Deliberação
Minuta de Deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2019: Pelo Senhor Presidente foi apresentada a proposta de deliberação n.º 33/2019/CM, aprovada em reunião ordinária realizada em 12/02/2019, referente à alteração do Plano Diretor Municipal de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional concelhia decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas. Conhecido o seu conteúdo e fundamentos, foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por maioria de vinte e cinco votos a favor e uma abstenção. Mais foi deliberado aprovar esta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO