Aviso n.º 75/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/75/2019/09/12/p/dre
Data de publicação12 Setembro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 75/2019

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017.

Por ordem superior se torna público que, em 16 de agosto de 2018 e em 24 de dezembro de 2018, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Tunisina e pela Embaixada de Portugal em Tunes, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 28/2018 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018.

Nos termos do artigo 11.º...

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