Aviso n.º 7470/2019

Data de publicação30 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças, Planeamento, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Aviso n.º 7470/2019

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 5 técnicos superiores para a área jurídica e contenciosa, do Departamento Jurídico, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 13 de dezembro de 2018 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 5 postos de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IFAP, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019), Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).

3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.

5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 postos de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior no Departamento Jurídico e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

6 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2019): Desempenho de funções de técnico superior no âmbito da assessoria jurídica, intervenção e acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação de ajudas indevidamente recebidas instaurados pelo IFAP, I. P., no âmbito do direito comunitário e dos sistemas de apoio (ajudas diretas e ao investimento) relativos aos setores da agricultura, das pescas, agroalimentar e dos setores com eles conexos, financiados pelo ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, pelo ex-Fundo Europeu das Pescas, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:

Emissão de pareceres jurídicos e análise e preparação de projetos de diplomas;

Análise e acompanhamento de legislação nacional e comunitária, bem como da jurisprudência;

Intervenção em procedimentos de contratação pública;

Instrução de procedimentos disciplinares;

Exercício do patrocínio judiciário do IFAP, I. P.;

Tramitação de processos de recuperação de verbas;

Análise de processos e de requerimentos e elaboração de propostas de procedimento;

Realização de reuniões com entidades internas e externas;

Elaboração de reportes e pontos de situação;

Participação em grupos de trabalho.

7 - Perfil: Estar habilitado com o grau académico de Licenciatura em Direito, com indicação, se for o caso, de inscrição ativa, ou em condições de poder ser ativada, como Advogado, na Ordem dos Advogados.

8 - Experiência profissional: na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será valorizada a experiência, devidamente comprovada, em:

a) Assessoria jurídica, nomeadamente, no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do direito comercial, do direito do trabalho, do direito fiscal, do regime legal da contratação pública, da análise e preparação de legislação e na instrução de processos disciplinares;

b) Pré-contencioso e contencioso em geral, nomeadamente, nas áreas do direito comunitário, do direito administrativo, do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou;

c) Procedimentos de cobrança de apoios indevidamente recebidos, regidos pelo direito comunitário e pelo Código do Procedimento Administrativo, preferencialmente no âmbito dos sistemas de apoio geridos pelo IFAP, I. P., ou no âmbito de sistemas de apoio similares, devendo ainda o candidato ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador em ferramentas/software em ambiente Microsoft Office.

9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.

10 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e as disposições...

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